A nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos: aspectos polêmicos à luz das mudanças legislativas e jurisprudenciais

Abstract

This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on the analysis of a slowdown in the Heinous Crimes Law, mainly from the decision of the Supreme Court, which declared unconstitutional the section of the law which provided that the sentence in heinous crimes in the scheme should be fully closed. To prove the thesis that it was essential to bring the scene of the creation of law and its rigor, after their modifications made by law and jurisprudential position, and finally his current situation. Once the review, it was proved that there was a slowdown in the treatment of heinous crimes, but even still rigor compared with common crimes. In addition to also conclude that the purpose of the law should not stop crime, but to become a Criminal Policy in response to society and rigor in the treatment of crimes considered most serious.

Este trabalho se propõe a analisar de forma crítica a nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos, após as modificações legislativas e jurisprudências que ocorreram desde sua criação até os dias de hoje. A problemática deste estudo se pautou na análise de um abrandamento da Lei dos Crimes Hediondos, principalmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo da lei que previa que o cumprimento da pena nos crimes hediondos deveria ser no regime integralmente fechado. Para comprovar a referida tese, foi imprescindível trazer o cenário da criação da lei e sua rigorosidade, depois as modificações feitas através de lei e posicionamento jurisprudencial, e por último sua situação atual. Feita a análise crítica, ficou comprovado que houve um abrandamento do tratamento dos crimes hediondos sim, mesmo ainda havendo rigorosidade se comparado com o dos crimes comuns. Além também de concluir que o objetivo da lei não deve ser acabar com a criminalidade, mas sim se transformar numa Política Criminal de resposta a sociedade e de rigorosidade no tratamento dos crimes considerados como mais graves.