A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho
Resumo
This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and under the Brazilian Federal Constitution, this study will demonstrate the reasons why Labor Courts do not have jurisdiction to execute awards against bankrupt defendants nor those belonging to its economic group. The main reasons for such limitation are to avoid any violation of equal treatment between creditors, as well as unity, universality, and indivisibility of the Bankruptcy Court’s jurisdiction. Este trabalho trata dos limites da competência da Justiça do Trabalho para processar os créditos oriundos das reclamações trabalhistas em face da decretação de falência do devedor principal. Através da análise das disposições da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, serão demonstrados os motivos pelos quais o Juízo Trabalhista não é competente para executar créditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econômico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitação são evitar a violação da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competência do juízo falimentar.
