O acordo de acionistas à luz do Código Civil de 2002

Abstract

The finding of indeterminacy about the interpretation of the Law 6.404/76 in conjunction with the Civil Code has attracted interest in discussing, through a specific institute of Corporate Law, the shareholders agreement, contextualized by a case, the application of general principles of civil contract law. The separation of these laws has brought a series of questions regarding the application of those principles in interpreting the corporate rule. Therefore, the contractual nature of the shareholders agreement, discussed in this hypothesis is not registered at company headquarters, and its regulation by the entire corporate law, constitutes a paradigmatic example to promote discussion that also exists in doctrine and jurisprudence.

A constatação de grande indeterminação acerca da interpretação da Lei 6.404/76 em conjunto com o Código Civil suscitou o interesse em se discutir, através de um instituto específico da Lei Societária, o acordo de acionistas, contextualizado através de um caso concreto, a aplicação de princípios gerais dos contratos civis à referida lei específica. A separação dos diplomas trouxe uma série de questionamentos quanto à aplicação de princípios, como por exemplo, a boa-fé objetiva, na interpretação da norma societária. Portanto, a natureza contratual do acordo de acionistas, analisado na hipótese em que este não se encontra arquivado na sede da companhia, e sua inteira regulação pela legislação societária, constitui um exemplo paradigmático para emoldurar a referida discussão, promovida também na doutrina e na jurisprudência.