A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença

Abstract

The object of the current dissertation is the microsystem of the suspension of injunctions and sentences. This procedure allows the President of the Court to suspend the effects of a judge´s decision. He can do so, if he decides that this decision violates the order, health, security or public budget, until passed into res judicata. The institute´s lack of definitions entails a wide discretion of the Court´s President. This allows for arbitrary decision making. Through a historical analysis of the Institute, in association with an analysis of the Constitution of Brazil, we can conclude that the Institute is based on a principle which is currently rejected by the modern doctrine and infringes the basic principles of democracy.

A presente dissertação tem por objeto o microssistema da Suspensão de Liminares e Sentenças. Este instrumento processual torna possível a sustação da eficácia de decisões judiciais pelo Presidente do respectivo Tribunal competente, quando verificada grave lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança ou à Economia Públicas até o trânsito em julgado da ação principal. O instituo possui carência de definições, o que acarreta uma ampla discricionariedade do Presidente do Tribunal, possibilitando a tomada de decisões arbitrárias. Partindo-se de uma análise histórica do Instituto, chegando até apontamentos de interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível perceber que o instituto é fundado em um princípio que atualmente é rechaçado pela doutrina moderna e fere princípios fundamentais, o que em um Estado Democrático de Direito não pode prosperar.