Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos

Abstract

This study analyzes the decisions rendered by the Brazilian courts on antitrust damage actions, aiming to measure the effectiveness of the recovery provided by those courts. As an introduction to private enforcement of antitrust law, the first part of this study addresses the elements required for civil liability, focusing on the application of these elements on antitrust cases. The second part of this study analyzes the decisions rendered by the Brazilian courts in order to measure the effectiveness of the recovery provided by the decisions. This analysis indicates the main problems faced by the courts that were reflected on the decisions. Among these problems, the third part of this study focuses on the analysis of quantification of harm, suggesting a method of collective moral damage quantification. At last, some comments were addressed to the bill proposal that modifies the article 29 in Law 8.884/94. The conclusions reached through this study demonstrate that there is no effectiveness on damage recovery in antitrust damage actions.

Esta monografia analisa as decisões dos tribunais brasileiros sobre responsabilização civil dos agentes que acarretaram danos decorrentes de condutas anticompetitivas, com o objetivo de verificar se a reparação dos referidos danos demonstra-se efetiva. Para a introdução do tema da responsabilidade civil concorrencial, foram apresentados os elementos da responsabilização civil, procurando focar a aplicação destes elementos em matéria concorrencial. Em seguida, de maneira a averiguar se os danos decorrentes de práticas anticompetitivas estão sendo efetivamente reparados, foi realizada uma análise dos casos que discutem esta matéria nos principais tribunais brasileiros. Essa análise conta com a exposição dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário refletidos nas decisões proferidas. Dentre os problemas elencados, foi destacada e aprofundada a análise da quantificação de danos, tendo sido proposto um método de quantificação dos danos morais coletivos. Por fim, foram tecidos alguns comentários acerca do pré-projeto de alteração do artigo da Lei 8.884/94 que versa sobre a matéria. A conclusão deste estudo demonstra que não há efetividade na reparação dos danos acarretados por práticas contrárias ao direito antitruste.