A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como encontrar uma maneira de aplicar o art. 1.700 do Código Civil de 2002. Para tanto, serão analisados os aspectos constitucionais do Direito de Família e das Sucessões e seus conceitos básicos.

The present work aims to analyze the rule of maintenance of transmission to their heirs, clarifying some theoretical points, which still cause perplexity to the operators of right and find a way to apply art. 1700 of the Civil Code of 2002. For this, we analyzed the constitutional aspects of Family Law and Succession, and its basic concepts.