A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011

Abstract

The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact on jurisdiction, including an analysis of legal uncertainty for entrepreneurs since the CONAMA Resolution 237/97. I did a research about the constitutionality of provisions of the Resolution, and a specific research in an attempt to identify the criterion used by courts to identify the environmental agency responsible for licensing. Explained the main provisions of this Declaratory Statute and finished with a brief analysis of what we can expect from now.

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise da insegurança jurídica para os empreendedores durante a vigência da Resolução CONAMA nº 237/97, anterior à Lei Complementar nº 140. Para tanto, realizei pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade das disposições da referida Resolução, além de uma pesquisa jurisprudencial específica na tentativa de identificar o critério mais utilizado pelos Tribunais para identificação do órgão ambiental competente para licenciar. Explicitei as principais disposições da Lei Complementar, e finalizei o Trabalho com uma breve análise do que é possível esperar a partir de agora.