O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor

Abstract

Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some instruments, such as the Public Civil Action, Survey and Civil Commitment Adjustment of Conduct, as they were made, theoretically, can contribute significantly to the achievement of a more effective legal consumerist legislation and hence to social effectiveness of consumer rights, although, in practice, some challenges need to be addressed.

O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de Ajustamente de Conduta, da forma como foram constituídos, teoricamente, podem contribuir significativamente para o alcance de uma maior eficácia jurídica da legislação consumerista e, consequentemente, para a efetividade social dos direitos dos consumidores, ainda que, na prática, alguns desafios precisem ser enfrentados.