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dc.contributor.advisorGuerra, Sérgio
dc.contributor.authorSilva, João Paulo da Silveira Ribeiro da
dc.date.accessioned2012-12-27T12:48:30Z
dc.date.available2012-12-27T12:48:30Z
dc.date.issued2010
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10328
dc.description.abstractThis paper addresses the issue of risk allocation between the government and the private sector in public procurements governed by Law 8.666/93. The first part of the study highlights the new paradigms of state and the evolution of administrative law in Brazil. The second part describes the traditional model of public procurement in Brazil. The third part discusses the constitutionality of the objective allocation of risks in public procurements. The fourth part provides some guidelines for risk allocation in public procurements in accordance with efficiency considerations.eng
dc.description.abstractO estudo discute a repartição de riscos entre o setor público e o setor privado em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Na primeira parte, ressaltam-se os novos paradigmas do Estado e as evoluções do direito administrativo no Brasil. Na segunda parte, descreve-se o modelo tradicional de contratação pública no Brasil. Na terceira parte, discute-se a constitucionalidade da repartição objetiva de riscos em contratos administrativos. Na quarta parte, delineiam-se as diretrizes a serem seguidas pelo administrador público na repartição de riscos, segundo ditames de eficiência.por
dc.language.isopor
dc.rightsTodo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.por
dc.subjectO novo Direito Administrativopor
dc.subjectContratos Administrativospor
dc.subjectRepartição Eficiente de Riscospor
dc.subjectNew administrative lawpor
dc.subjectPublic procurementspor
dc.subjectEfficient allocation of riskpor
dc.titleA Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93por
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataRisco (Economia)por
dc.subject.bibliodataDireito administrativopor


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