A Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93

Abstract

This paper addresses the issue of risk allocation between the government and the private sector in public procurements governed by Law 8.666/93. The first part of the study highlights the new paradigms of state and the evolution of administrative law in Brazil. The second part describes the traditional model of public procurement in Brazil. The third part discusses the constitutionality of the objective allocation of risks in public procurements. The fourth part provides some guidelines for risk allocation in public procurements in accordance with efficiency considerations.

O estudo discute a repartição de riscos entre o setor público e o setor privado em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Na primeira parte, ressaltam-se os novos paradigmas do Estado e as evoluções do direito administrativo no Brasil. Na segunda parte, descreve-se o modelo tradicional de contratação pública no Brasil. Na terceira parte, discute-se a constitucionalidade da repartição objetiva de riscos em contratos administrativos. Na quarta parte, delineiam-se as diretrizes a serem seguidas pelo administrador público na repartição de riscos, segundo ditames de eficiência.