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dc.contributor.advisorFortes, Pedro Rubim Borges
dc.contributor.authorBarbosa, Bernardo Souza
dc.date.accessioned2012-12-27T11:23:58Z
dc.date.available2012-12-27T11:23:58Z
dc.date.issued2010-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10321
dc.description.abstractEstudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa de di rei tos individuais disponíveis homogêneos pelo Ministério Público. Garantia do acesso pleno à justiça através da atuação do Ministério Público. Estudo de caso que demonstra a ineficiência, em algumas hipóteses, das ações individuais. Verificação dos benefícios da propositura de uma ação civil pública: acesso à justiça, economia processual, segurança jurídica e evitar a ilicitude lucrativa.por
dc.description.abstractStudy on the public class suit and its use for the defense of globally individual rights. Analysis of the group of legally legitimate proposers of this suit. Existence of social concern that justif ies the filing of the public class suit for the defense of commonly-born disposable individual rights by the Public Prosecutor. Guarantee of full access to justice by means of performance by Public Prosecutor. Case study of the inefficiency, in certain events, of individual claims. Examination of positive outcomes from the filing of a public class suit: access to justice, procedural cost effectiveness, legal assurance and unlawful enrichment.eng
dc.language.isopor
dc.rightsTodo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.por
dc.subjectLegitimacyeng
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectIndividual rightseng
dc.subjectDisponibilityeng
dc.subjectLegitimidadepor
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectDireitos individuaispor
dc.subjectDisponibilidadepor
dc.titleA legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveispor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataAção civil públicapor
dc.subject.bibliodataDireitos humanospor
dc.subject.bibliodataAcesso à justiçapor


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