A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis

Abstract

Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa de di rei tos individuais disponíveis homogêneos pelo Ministério Público. Garantia do acesso pleno à justiça através da atuação do Ministério Público. Estudo de caso que demonstra a ineficiência, em algumas hipóteses, das ações individuais. Verificação dos benefícios da propositura de uma ação civil pública: acesso à justiça, economia processual, segurança jurídica e evitar a ilicitude lucrativa.

Study on the public class suit and its use for the defense of globally individual rights. Analysis of the group of legally legitimate proposers of this suit. Existence of social concern that justif ies the filing of the public class suit for the defense of commonly-born disposable individual rights by the Public Prosecutor. Guarantee of full access to justice by means of performance by Public Prosecutor. Case study of the inefficiency, in certain events, of individual claims. Examination of positive outcomes from the filing of a public class suit: access to justice, procedural cost effectiveness, legal assurance and unlawful enrichment.