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dc.contributor.authorMiranda, Mariana Almeida Picanço de
dc.contributor.authorCunha, José Ricardo
dc.date.accessioned2012-12-26T11:50:37Z
dc.date.available2012-12-26T11:50:37Z
dc.date.issued2010
dc.identifier.isbn9788563265098
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10315
dc.description.abstractNeste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional.por
dc.language.isopor
dc.publisherFGV Direito Rio
dc.titlePoder judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanospor
dc.typeBookeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataPoder judiciário - Brasilpor
dc.subject.bibliodataDireitos humanos - Brasilpor


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