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Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras
(2006-08-14)
This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies ...
O jogo regulatório brasileiro: a estabilidade contratual para além da autonomia das agências
(2009-03-04)
A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes ...