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O jogo regulatório brasileiro: a estabilidade contratual para além da autonomia das agências
(2009-03-04)
A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes ...
A accountability no modelo regulatório brasileiro: gênese e indefinições (os casos da ANATEL e ANS)
(2004-04-29)
This study intends to analyze the conception and operaion of the accountability mechanisms form the Brazilian regulatory agencies. The study starts from an analysis about the historical evolution of the Brazilian bureaucratic ...