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    • ADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIA 

      Amaral, Thiago Bottino do; Fabris, Lígia; Mendes, André Pacheco Teixeira
      2017-09-13
      O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário ...
    • Laboratório de Experiências Didáticas 

      Porto, Antônio José Maristrello; Souza, Carlos Affonso Pereira de; Oliveira, Fabiana Luci de; Lacerda, Gabriel; Falcão, Joaquim; Fabris, Lígia; Maciel, Marília Ferreira; Abramovay, Pedro Vieira; Francisco, Pedro Augusto; Nogueira, Rafaela; Branco, Sérgio; Amaral, Thiago Bottino do
      2011