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    • Legitimidade ativa na repetição do indébito de ICMS 

      Baroni, Alexandre de Castro
      2019-10-14
      Diante da complexidade e da pluralidade de disposições que integram a legislação regente do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), não é incomum a ocorrência de pagamento indevido por parte das empresas ...