Browsing by Advisor "Dimoulis, Dimitri"
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Como são julgados os juízes? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013)
2015-03-25One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ ... -
O debate entre Hart e Fuller: uma controvérsia envolvendo veículos no parque
2013-06-04A debate occurred in 1958 at the Harvard Law Review has become a landmark for contemporary philosophy of law. Still under the philosophical and moral impact of the Second World War, Herbert L. A. Hart published his version ... -
O direito ao próprio direito: modelos latino-americanos de autonomia política indígena
2016-06-02This dissertation aims to inquire whether state law on indigenous affairs recognizes indigenous legal practices based on the legal experiences of Colombia, Bolivia and Brazil. Bolivia is studied because its recent Constitution ... -
O direito de propriedade na transição política: uma análise do "Caso do Palácio Guanabara"
2017-11-24O direito de propriedade, por sua ambivalência público-privada, coloca-se em ponto crítico nas transições políticas, pois nesse âmbito as mudanças ocorridas na esfera política o afetam diretamente em sua esfera privada, ... -
O espaço jurídico das religiões: o debate sobre secularização visto pelo direito
2018-06-11The research draws on part of the debate about secularization to show how its authors do not use the legal practice in their diagnosis and how their conclusions are hampered by this obliviousness. It argues three major ... -
Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
2011-12-09In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the ... -
Jurisdição constitucional e o sistema político-representativo: uma análise do papel do Supremo Tribunal Federal para a consolidação da democracia
2010-09-17Constitutions arose as a proper tool to establish and legitimize the government bound to the sovereign will of the people. Currently, Constitutions are also guarantors of political, social, economic, cultural and diffuse ... -
Levando as capacidades a sério: a perspectiva de Martha Nussbaum para o desenvolvimento das mulheres
2011-04-29O propósito deste trabalho é apresentar algumas das mais controversas questões da teoria das capacidades de Martha Nussbaum. Ela sugere que sua abordagem deve ser usada como base para princípios fundamentais e políticos ... -
Os objetivos da Comissão Nacional da Verdade: a busca pela verdade e a promoção da reconciliação nacional
2012-12-05The creation of the National Truth Commission represents another step in the long 'dealing with the past' process developed by the Brazilian State together with the victims of the military dictatorship, their families and ... -
Participação social no processo legislativo federal: um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei
2015-04-17This research aims to determine whether the Participative Legislation Committees of the Câmara dos Deputados and the Senado Federal facilitated social participation in legislative process comparing to the traditional ... -
Processo de concretização normativa e direito tributário: transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal
2014-04-09This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue ... -
Supervisão judicial do financiamento de campanha eleitoral: proteção de direitos individuais, maximização de bens democráticos e modelo antidominação
2018-05-23This research analyses and contrasts the arguments employed by the Brazilian and American constitutional courts on the constitutionality of campaign finance regulation. The judicialization of campaign finance disputes poses ... -
O veto presidencial no STF: estudo de um caso de tensão entre os poderes
2016-04-01This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches ...
