FGV Repositório Institucional Acadêmico
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Submissões Recentes
Tempos e espaços de violência: a primeira guerra mundial, a desconstrução dos limites e o início de uma era
(FGV Editora, 2023) Correia, Silvia; Moreli, Alexandre
O centenário do fim da Primeira Guerra Mundial foi o mote para uma iniciativa que visava pensar o lugar do conflito na história do século XX. Dentro desse contexto, esta obra surgiu particularmente de um desejo de propor debates que descentralizassem a experiência da guerra, mas também do objetivo de reunir, em língua portuguesa, textos-chave da geração que hoje explora novas fronteiras na produção de narrativas sobre o conflito.
Os potenciais efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49
(2024-03-15) Formigari, Amanda Salles de Oliveira
Esta pesquisa busca contribuir para a identificação e análise dos potenciais impactos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) – em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa – e das suas regulamentações. Com base nos resultados observados, também são mapeadas questões de ordem prática, que, necessárias para garantir a eficácia da decisão, ainda carecem de disciplina. Por fim, é apresentada uma análise das principais alternativas, previstas pela legislação atual, que podem ser adotadas pelos contribuintes para afastar alguns dos efeitos indesejados dessa decisão, sem comprometer o trânsito de suas mercadorias. As análises são realizadas segundo a perspectiva das indústrias localizadas no Estado de São Paulo, tendo como base a legislação do ICMS emitida por esse Estado, invocando-se exemplos do setor farmacêutico, que evidenciam os problemas ora estudados. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. Com essas reflexões, espera-se não só contribuir para o aprofundamento das discussões em torno dos desdobramentos da ADC 49 como também incentivar o aprimoramento da regulamentação, evitando novos litígios sobre o tema.
Equilíbrio econômico-financeiro de concessões na pandemia: respeito a contratos ou oportunismo contratual?
(2024-01-17) Ferreira, Gianne Glória Lima
Esta dissertação investiga o fenômeno do oportunismo contratual no contexto dos contratos de concessão, examinando-o sob duas perspectivas: a elaboração teórica do fenômeno e a aplicação de um teste empírico no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Com a materialização da pandemia, as dinâmicas contratuais no setor da aviação sofreram alterações substanciais, fornecendo uma oportunidade única para analisar como as partes envolvidas reagem a situações de crise. A primeira parte do estudo propõe uma teoria abrangente do oportunismo contratual, destacando os elementos-chave que influenciam ou permitem os comportamentos oportunistas nas transações contratuais. A segunda parte realiza um teste empírico, utilizando dados recolhidos durante a pandemia, para validar e refinar a teoria desenvolvida.
A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte
(2024-02-07) Silva, Fernando Mendes Naegele e
A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players.
A regulação em múltiplas arenas e a política regulatória para o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
(2024-02-23) Marcelos, Bruno Teixeira
Este trabalho tem por objetivo descrever as regras de criação e revisão do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a partir do contexto político e socioeconômico no qual ele está inserido, bem como das disputas travadas, por meio de arenas diversas, entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e outros atores institucionais o longo do tempo. O trabalho utiliza-se da ferramenta metodológica Policy Triangle Framework e a adapta para descrever as normas que regem o rol de procedimentos em quatro períodos distintos e sucessivos. Veremos como e de que forma disputas entre a ANS e os poderes legislativo, executivo e judiciário produziram mudanças significativas nas regras definidoras do rol de procedimentos nas últimas décadas. Este trabalho, de viés descritivo e que se utiliza do método do estudo de caso, pretende contribuir para a compreensão da frágil e inconstante configuração das normas de criação e revisão do rol de procedimentos obrigatórios da saúde complementar no Brasil.
