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PROPRIEDADE COMUNAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE CRÍTICA DA “CONSTRUÇÃO” DO DIREITO DA PROPRIEDADE COMUNAL NO CASO MAYAGNA (SUMO) DE AWAS TINGNI VS. REPÚBLICA DA NICARÁGUA
(2024-03-22) Oliveira Vilela dos Reis, Ana Clara
O Direito é único em cada sociedade, sendo construído através das bases epistemológicas, cosmológicas e ontológicas de cada um dos diferentes povos. Dessas bases, nasce uma lógica única a cada um dos diferentes sistemas jurídicos que, por sua vez, formará uma tradição jurídica e normas. Devido a essas diferenças de lógicas, relações que são reguladas de determinada forma em uma tradição jurídica seriam percebidas de outra maneira em outra tradição. Por esse motivo, existem incomensurabilidades entre diferentes tradições jurídicas. A Comunidade Mayagna (Sumo) de Awas Tingni como possuidora de cosmovisão única possui epistemologia, cosmologia e ontologia únicas e, consequentemente, um direito que obedeça à sua própria lógica. Quando a empresa Sol del Caraíbe S.A. obteve licença para exploração madeireira nas terras de Awas Tingni, a Comunidade teve que recorrer à proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dessa forma, teve que requerer a proteção de suas terras - reguladas pelo seu próprio direito - ao um sistema jurídico diferente do seu. Nesse contexto, Awas Tingni teve que traduzir seu direito ao do Sistema Interamericano para assegurar sua proteção. O caso foi recebido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que impetrou demanda à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na demanda da Comissão, ela alegou que Awas Tingni possuía direito de propriedade comunal sobre suas terras devido aos seus usos ancestrais sobre ela, que deveria ser protegido pelo artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos. A República da Nicarágua ofereceu contestação e alegou que a Comunidade não possuía ocupação e usos ancestrais da terra e, portanto, que ela não possuía direito de propriedade comunal sobre o território pleiteado. A presente dissertação objetivou a análise da decisão da Corte para compreender como ela entendeu os usos da terra de Awas Tingni e o traduziu como direito de propriedade comunal a ser protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte analisou as provas oferecidas pelas partes e entendeu que apesar de Awas Tingni possuir usos sobre a terra diferentes dos usos da propriedade jusprivatista, aqueles deveriam ser protegidos pelo artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos pois limitar os usos protegidos pelo artigo tolheria o direito de sociedades com formas de propriedade diferentes daquele da propriedade jusprivatista. Para a Comissão, a forma de propriedade reclamada pela Comunidade era protegida pela legislação da Nicarágua e se encontrava dentro do “direito consuetudinário” de Awas Tingni, que também deveria ser protegido pelo tratado. A Corte, assim, decidiu pela tradução das relações com a terra de Awas Tingni como direito de propriedade que deveria ser protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como reconheceu a existência do direito da Comunidade. Contudo, devido à incomensurabilidade entre tradições jurídicas, há limitações à essa tradução, sendo a relação da Comunidade com suas terras definida a partir de padrão que segue lógica diferente da sua, o que pode ter implicações futuras à Comunidade. As consequências da decisão da Corte, porém, devem ser objeto de pesquisa futura.
Benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS: subvenção para custeio ou investimento? Análise das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/17 e seus impactos na determinação do lucro real e na apuração do IRPJ e da CSL
(2024-03-27) Vagetti, Daniel Piga
Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos Estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, de forma que a mesma cumpra com os seus objetivos (legais, estatutários, empresariais, entre outros). Existem hoje duas espécies de subvenção: (i) social e (ii) econômica, sendo esta última subdivida em (ii.1) subvenção para custeio e (ii.2) subvenção para investimento. Nesse contexto, especialmente por conta do conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, combinado com a ausência de um conceito claro na legislação de regência, cujos dispositivos legais recentemente foram alterados pela Lei Complementar nº 160/17, na década de 70 se iniciou um contencioso tributário que se estende até os dias atuais. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão: quais valores podem ser excluídos, com segurança jurídica, na determinação do lucro real, e por consequência na apuração tributária do IRPJ e da CSL? Para isso, o trabalho realizou uma revisão referente à evolução da legislação que trata sobre o assunto, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, tendo em vista o potencial impacto que a regra juscontábil pode causar nos debates e nas conclusões relacionados ao tema. Além disso, aprofundou nas discussões relacionadas as duas subespécies de subvenção econômica, especialmente no âmbito da RFB e do CARF.
O corpo da Nova República: funerais presidenciais, representação histórica e imaginário político
(FGV Editora, 2015) Marcelino, Douglas Attila
Interrogando-se acerca dos funerais de presidentes brasileiros, das narrativas produzidas sobre esse tipo de evento e sobre a própria forma como também constrói uma representação do passado, O corpo da Nova República valoriza o estudo dos modos de ritualização do poder e permite refletir sobre o lugar da teoria dentro da produção historiográfica, explorando as complexas relações entre rituais, representação histórica e imaginário político. O texto que deu origem ao livro obteve o Prêmio Anpuh-Rio de Pesquisa Eulália Maria Lahmeyer Lobo.
Lucie Varga: entre as mentalidades e o tempo presente
(FGV Editora, 2024) Castro, Celso; Marroquim, Dirceu
Este livro reúne textos de Lucie Varga (1904-1941), uma autora praticamente desconhecida no Brasil e no mundo. Sua vida curta foi marcada pela ascensão do nazismo e pela guerra, em um contexto no qual ser judia, imigrante e antifascista representava, por si só, um ato de resistência. Sua obra foi esquecida, apesar de ter sido a primeira mulher a publicar regularmente na revista Annales, marco da historiografia francesa. Seus textos transcenderam fronteiras disciplinares, oscilando entre a história e a etnografia. Os textos aqui selecionados retratam o percurso de uma pesquisadora que se preocupava com as questões centrais do momento em que vivia, com uma radical consciência do presente na construção das narrativas sobre o passado. Sua abordagem analítica e rigorosa revela um olhar aguçado sobre seus campos de pesquisa, que nos convida, incessantemente, à reflexão. Coleção Além do Cânone.
Serif Mardin: política e religião no Império Otomano e na Turquia
(FGV Editora, 2024) Castro, Celso; Marroquim, Dirceu; Erten, Huzeyfe Alptekin
Este é o primeiro livro publicado no Brasil de um dos mais importantes sociólogos turcos. Serif Mardin (1927-2017) dedicou-se principalmente ao estudo das relações históricas entre política e religião, numa perspectiva sociológica, no Império Otomano, fundado no final do século XIII, e na Turquia moderna, criada a partir de 1923 por Mustafa Kemal, o Atatürk (“pai dos turcos”). Sua obra oferece uma visão renovada e original sobre as relações entre política e religião. Coleção Além do Cânone.
