FGV Repositório Institucional Acadêmico
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Submissões Recentes
Os potenciais efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49
(2024-03-15) Formigari, Amanda Salles de Oliveira
Esta pesquisa busca contribuir para a identificação e análise dos potenciais impactos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) – em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa – e das suas regulamentações. Com base nos resultados observados, também são mapeadas questões de ordem prática, que, necessárias para garantir a eficácia da decisão, ainda carecem de disciplina. Por fim, é apresentada uma análise das principais alternativas, previstas pela legislação atual, que podem ser adotadas pelos contribuintes para afastar alguns dos efeitos indesejados dessa decisão, sem comprometer o trânsito de suas mercadorias. As análises são realizadas segundo a perspectiva das indústrias localizadas no Estado de São Paulo, tendo como base a legislação do ICMS emitida por esse Estado, invocando-se exemplos do setor farmacêutico, que evidenciam os problemas ora estudados. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. Com essas reflexões, espera-se não só contribuir para o aprofundamento das discussões em torno dos desdobramentos da ADC 49 como também incentivar o aprimoramento da regulamentação, evitando novos litígios sobre o tema.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONCESSÕES NA PANDEMIA: RESPEITO A CONTRATOS OU OPORTUNISMO CONTRATUAL?
(2024-01-17) Ferreira, Gianne Glória Lima
Esta dissertação investiga o fenômeno do oportunismo contratual no contexto dos contratos de concessão, examinando-o sob duas perspectivas: a elaboração teórica do fenômeno e a aplicação de um teste empírico no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Com a materialização da pandemia, as dinâmicas contratuais no setor da aviação sofreram alterações substanciais, fornecendo uma oportunidade única para analisar como as partes envolvidas reagem a situações de crise. A primeira parte do estudo propõe uma teoria abrangente do oportunismo contratual, destacando os elementos-chave que influenciam ou permitem os comportamentos oportunistas nas transações contratuais. A segunda parte realiza um teste empírico, utilizando dados recolhidos durante a pandemia, para validar e refinar a teoria desenvolvida.
A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte
(2024-02-07) Silva, Fernando Mendes Naegele e
A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players.
A regulação em múltiplas arenas e a política regulatória para o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
(2024-02-23) Marcelos, Bruno Teixeira
Este trabalho tem por objetivo descrever as regras de criação e revisão do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a partir do contexto político e socioeconômico no qual ele está inserido, bem como das disputas travadas, por meio de arenas diversas, entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e outros atores institucionais o longo do tempo. O trabalho utiliza-se da ferramenta metodológica Policy Triangle Framework e a adapta para descrever as normas que regem o rol de procedimentos em quatro períodos distintos e sucessivos. Veremos como e de que forma disputas entre a ANS e os poderes legislativo, executivo e judiciário produziram mudanças significativas nas regras definidoras do rol de procedimentos nas últimas décadas. Este trabalho, de viés descritivo e que se utiliza do método do estudo de caso, pretende contribuir para a compreensão da frágil e inconstante configuração das normas de criação e revisão do rol de procedimentos obrigatórios da saúde complementar no Brasil.
Propriedade comunal na corte interamericana de direitos humanos: análise crítica da “construção” do direito da propriedade comunal no caso Mayagna (Sumo) de Awas Tingni vs. República da Nicarágua
(2024-03-22) Reis, Ana Clara Oliveira Vilela dos
O Direito é único em cada sociedade, sendo construído através das bases epistemológicas, cosmológicas e ontológicas de cada um dos diferentes povos. Dessas bases, nasce uma lógica única a cada um dos diferentes sistemas jurídicos que, por sua vez, formará uma tradição jurídica e normas. Devido a essas diferenças de lógicas, relações que são reguladas de determinada forma em uma tradição jurídica seriam percebidas de outra maneira em outra tradição. Por esse motivo, existem incomensurabilidades entre diferentes tradições jurídicas. A Comunidade Mayagna (Sumo) de Awas Tingni como possuidora de cosmovisão única possui epistemologia, cosmologia e ontologia únicas e, consequentemente, um direito que obedeça à sua própria lógica. Quando a empresa Sol del Caraíbe S.A. obteve licença para exploração madeireira nas terras de Awas Tingni, a Comunidade teve que recorrer à proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dessa forma, teve que requerer a proteção de suas terras - reguladas pelo seu próprio direito - ao um sistema jurídico diferente do seu. Nesse contexto, Awas Tingni teve que traduzir seu direito ao do Sistema Interamericano para assegurar sua proteção. O caso foi recebido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que impetrou demanda à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na demanda da Comissão, ela alegou que Awas Tingni possuía direito de propriedade comunal sobre suas terras devido aos seus usos ancestrais sobre ela, que deveria ser protegido pelo artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos. A República da Nicarágua ofereceu contestação e alegou que a Comunidade não possuía ocupação e usos ancestrais da terra e, portanto, que ela não possuía direito de propriedade comunal sobre o território pleiteado. A presente dissertação objetivou a análise da decisão da Corte para compreender como ela entendeu os usos da terra de Awas Tingni e o traduziu como direito de propriedade comunal a ser protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte analisou as provas oferecidas pelas partes e entendeu que apesar de Awas Tingni possuir usos sobre a terra diferentes dos usos da propriedade jusprivatista, aqueles deveriam ser protegidos pelo artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos pois limitar os usos protegidos pelo artigo tolheria o direito de sociedades com formas de propriedade diferentes daquele da propriedade jusprivatista. Para a Comissão, a forma de propriedade reclamada pela Comunidade era protegida pela legislação da Nicarágua e se encontrava dentro do “direito consuetudinário” de Awas Tingni, que também deveria ser protegido pelo tratado. A Corte, assim, decidiu pela tradução das relações com a terra de Awas Tingni como direito de propriedade que deveria ser protegido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como reconheceu a existência do direito da Comunidade. Contudo, devido à incomensurabilidade entre tradições jurídicas, há limitações à essa tradução, sendo a relação da Comunidade com suas terras definida a partir de padrão que segue lógica diferente da sua, o que pode ter implicações futuras à Comunidade. As consequências da decisão da Corte, porém, devem ser objeto de pesquisa futura.
